REsp 2177590 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações do agravante quanto à omissão do acórdão foram genéricas e não demonstraram, com transparência e precisão, as omissões apontadas nem sua relevância para o resultado; além disso, a Corte de origem, com base no conteúdo fático-probatório, concluiu pela perda superveniente do objeto quanto às prestações vencidas a partir da impetração do Mandado de Segurança n. 7.253/97, sendo vedado ao STJ rever tal premissa por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 7/stj, Limitação Temporal Do Pagamento De Benefício
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Perda Superveniente Do Objeto Súmula 7/stj Limitação Temporal Do Pagamento De Benefício

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegações genéricas e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Perda superveniente do objeto quanto às prestações vencidas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações do agravante quanto à omissão do acórdão foram genéricas e não demonstraram, com transparência e precisão, as omissões apontadas nem sua relevância para o resultado; além disso, a Corte de origem, com base no conteúdo fático-probatório, concluiu pela perda superveniente do objeto quanto às prestações vencidas a partir da impetração do Mandado de Segurança n. 7.253/97, sendo vedado ao STJ rever tal premissa por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno