AREsp 2502860 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; ademais, por ter sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Prequestionamento, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Cpc/2015 Art. 1.021 §1º
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Prequestionamento Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Cpc/2015 Art. 1.021 §1º

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; ademais, por ter sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.