AREsp 2683345 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ, não apresentando o cotejo entre as premissas fáticas e a tese recursal necessário para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório (art. 253 RISTJ; art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade exigindo impugnação concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ, não apresentando o cotejo entre as premissas fáticas e a tese recursal necessário para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório (art. 253 RISTJ; art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015