REsp 2170066 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, sem identificar com precisão a omissão e sua relevância; ademais, a Corte de origem, com fundamento no conteúdo fático-probatório, delimitou o marco temporal do pagamento do auxílio-alimentação (até 27/04/1997) e assentou as parcelas devidas, e a revisão dessas premissas demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se também a aplicação da Súmula 284/STF quanto ao prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Limitação Temporal Do Pagamento Do Auxílio Alimentação, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Limites Subjetivos Da Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão capaz de ensejar integração via art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se é possível discutir o marco temporal de pagamento do benefício sem reexaminar o acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação das súmulas 284/STF e 7/STJ na hipótese

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, sem identificar com precisão a omissão e sua relevância; ademais, a Corte de origem, com fundamento no conteúdo fático-probatório, delimitou o marco temporal do pagamento do auxílio-alimentação (até 27/04/1997) e assentou as parcelas devidas, e a revisão dessas premissas demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se também a aplicação da Súmula 284/STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.