REsp 2154990 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque as alegações de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 foram formuladas de maneira genérica, sem demonstrar quais pontos teriam sido omissos e sua relevância para novo julgamento, e porque o recorrente não impugnou fundamentação do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado, incidindo as Súmulas 284 e 283 do STF, observado o requisito de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; adicionalmente, questões de natureza constitucional/tributária não são examináveis em recurso especial na espécie.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Substituição Tributária, PIS E COFINS, Tema 228/stf, Tema 1.175/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 283/stf Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  2. 2 Alegações genéricas de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e insuficiência para conhecimento do recurso
  3. 3 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as alegações de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 foram formuladas de maneira genérica, sem demonstrar quais pontos teriam sido omissos e sua relevância para novo julgamento, e porque o recorrente não impugnou fundamentação do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado, incidindo as Súmulas 284 e 283 do STF, observado o requisito de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; adicionalmente, questões de natureza constitucional/tributária não são examináveis em recurso especial na espécie.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter o não conhecimento do recurso especial nos termos do acórdão recorrido