AREsp 2802206 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de penhora da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do art. 833 do CPC para pagamento de dívida não alimentar
2. 2 Afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.230/STJ)
3. 3 Suspensão dos recursos que tratam da mesma controvérsia e remessa ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.230/STJ), determinou-se a suspensão do feito e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; somente após essa conformidade, se for o caso, o recurso especial deverá retornar ao STJ para exame das demais questões não prejudicadas.

Court Disposition

Decisão monocrática que torna sem efeito decisão anterior e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do feito até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

• Torno sem efeito a decisão de fls. 776-779 e-STJ.
• Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.