RMS 75493 - ACORDAO

RMS 75493 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo suficiente (decadência) que sustenta o acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, não havendo elementos que demonstrem ato coator ou direito líquido e certo.

Parties
Agravante: Renato Leitão de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Decadência, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Decadência Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

Renato Leitão de Melo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por analogia em razão da ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Caracterização da decadência do direito de impetração do mandado de segurança e efeitos de atos administrativos e de ação civil pública sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo suficiente (decadência) que sustenta o acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, não havendo elementos que demonstrem ato coator ou direito líquido e certo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno