AREsp 2778359 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição de agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS BEVILAQUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiadamente Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CARLOS BEVILAQUA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiadamente Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Precedentes e uniformização jurisprudencial quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição de agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno