AREsp 2767968 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou, de forma específica, a violação dos dispositivos legais apontados (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), não comprovou o prequestionamento das normas indicadas (Súmula 211/STJ), pretendia matéria que exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ), e não trouxe cotejo analítico suficiente a fim de demonstrar dissídio jurisprudencial, além de ter preclusão sobre matéria não impugnada da decisão monocrática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: JOÃO FRANCISCO ONOFRE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Colegiada Terceira Turma (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOÃO FRANCISCO ONOFRE NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Colegiada Terceira Turma (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou, de forma específica, a violação dos dispositivos legais apontados (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), não comprovou o prequestionamento das normas indicadas (Súmula 211/STJ), pretendia matéria que exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ), e não trouxe cotejo analítico suficiente a fim de demonstrar dissídio jurisprudencial, além de ter preclusão sobre matéria não impugnada da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.