AREsp 2723581 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; a alegação genérica de que a matéria seria de direito não afasta o óbice da Súmula n. 7 nem dispensa o cotejo analítico exigido para demonstração de divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a alegação genérica de que o recurso especial discute matéria de direito é suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; a alegação genérica de que a matéria seria de direito não afasta o óbice da Súmula n. 7 nem dispensa o cotejo analítico exigido para demonstração de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.