AREsp 2689638 - ACORDAO

AREsp 2689638 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo legal supostamente violado e tampouco trouxe cotejo analítico entre acórdãos que demonstrasse divergência jurisprudencial entre decisões com factualidade similar, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF e das normas processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ARIADNA AGUIAR DE SOUZA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ARIADNA AGUIAR DE SOUZA CRUZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação do dispositivo legal no recurso especial
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em face de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo legal supostamente violado e tampouco trouxe cotejo analítico entre acórdãos que demonstrasse divergência jurisprudencial entre decisões com factualidade similar, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF e das normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.