AREsp 2665553 - ACORDAO

AREsp 2665553 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; verificou-se, ademais, irregularidade na representação pela falta de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAFAEL BATISTA DA CUNHA BORGES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Representação Processual, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Representação Processual Súmula 182/stj Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL BATISTA DA CUNHA BORGES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  3. 3 Aplicação das súmulas 182/STJ e 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; verificou-se, ademais, irregularidade na representação pela falta de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar, caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...