REsp 2011067 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (sem omissão, contradição ou obscuridade), concluiu pela ocorrência de prescrição intercorrente após verificar ausência de adesão dos executados à renegociação de crédito rural, e o acolhimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executado: Alceu Schumacher; Executada: Neusa Schroeder Schumacher
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional, Crédito Rural, Renegociação De Dívida, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Prescricional +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Alceu Schumacher

Executado

Neusa Schroeder Schumacher

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Suspensão do prazo prescricional para cobrança de dívida ativa de natureza não tributária proveniente de crédito rural
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (sem omissão, contradição ou obscuridade), concluiu pela ocorrência de prescrição intercorrente após verificar ausência de adesão dos executados à renegociação de crédito rural, e o acolhimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.