AREsp 2663495 - ACORDAO

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Por ser manifestamente incabível o agravo interno contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, o agravo interno não foi conhecido, impondo-se à agravante a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 (5% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
Agravante: Valdilene dos Santos Fé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Multa, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Valdilene dos Santos Fé

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 em caso de interposição manifestamente inadmissível
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Por ser manifestamente incabível o agravo interno contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, o agravo interno não foi conhecido, impondo-se à agravante a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 (5% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa
  • Condenação na sanção prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015