AREsp 2794192 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial impugnava decisão precária que deferiu liminar sobre pagamento de pró-labore — matéria inserta no mérito da demanda — e, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 735/STF, não é cabível reexame via recurso especial de decisão liminar passível de modificação pelas instâncias de origem; ademais, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, sem omissão, contradição ou obscuridade.

Parties
Agravante: CENTRAL TURBOS - COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE TURBOS LTDA.; Agravante: JOSÉ ADEMAR MEOTTI; Agravante: PETTERSON FERREIRA MEOTTI; Agravante: PETTERSON FERREIRA MEOTTI LTDA.; Agravado: CARLOS ALBERTO GUERRA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado), Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Tutela De Urgência (liminar), Pró Labore, Dissolução Parcial De Sociedade, Indisponibilidade De Bens, Súmula 735/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Tutela De Urgência (liminar) Pró Labore Dissolução Parcial De Sociedade Indisponibilidade De Bens +1 more

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Parties

CENTRAL TURBOS - COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE TURBOS LTDA.

Agravante

JOSÉ ADEMAR MEOTTI

Agravante

PETTERSON FERREIRA MEOTTI

Agravante

PETTERSON FERREIRA MEOTTI LTDA.

Agravante

CARLOS ALBERTO GUERRA DE MELLO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado), Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que deferiu liminar
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC (falta de fundamentação)
  3. 3 Direito ao pagamento de pró-labore ao sócio retirante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial impugnava decisão precária que deferiu liminar sobre pagamento de pró-labore — matéria inserta no mérito da demanda — e, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 735/STF, não é cabível reexame via recurso especial de decisão liminar passível de modificação pelas instâncias de origem; ademais, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, sem omissão, contradição ou obscuridade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.