AREsp 2741619 - ACORDAO

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O recurso especial é inadmissível quando não houve exaurimento das instâncias ordinárias; embargos de declaração, mesmo quando julgados por acórdão colegiado, não substituem o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual aplica-se por analogia a Súmula 281/STF e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CHACARA E BUFFET SANTA TEREZINHA LTDA.; Agravante: ALEX BATISTA MARCOS; Agravante: RENATA TEIXEIRA MARCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (julgamento De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 281/stf, Exaurimento Da Instância, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 281/stf Exaurimento Da Instância Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CHACARA E BUFFET SANTA TEREZINHA LTDA.

Agravante

ALEX BATISTA MARCOS

Agravante

RENATA TEIXEIRA MARCOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (julgamento De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento colegiado de embargos de declaração exaure a instância
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 281/STF ao Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de interposição do agravo interno (art.1.021 CPC/2015) antes do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível quando não houve exaurimento das instâncias ordinárias; embargos de declaração, mesmo quando julgados por acórdão colegiado, não substituem o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual aplica-se por analogia a Súmula 281/STF e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.