AREsp 2763096 - ACORDAO

AREsp 2763096 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), ônus que lhe competia nos autos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agrav O Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamento De Inadmissibilidade, Ação De Cobrança, Cota Condominial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Agrav O Interno Agrav O Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamento De Inadmissibilidade Ação De Cobrança Cota Condominial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consonância entre o acórdão de origem e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), ônus que lhe competia nos autos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.