AREsp 2657942 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque é inepto: a agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e art. 259, §2º, do RISTJ, incidindo igualmente súmulas e precedentes (Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ) que tornam o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: MARAVILHA MOTOS LTDA.; Autora/agravada: RAFAELA SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Cumprimento De Sentença
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Reexame De Fatos E Provas, Prazos Prescricionais (art. 205 Do Cc/02)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Da Decisão Agravada Prescrição +3 more

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Parties

MARAVILHA MOTOS LTDA.

Agravante

RAFAELA SILVA DO NASCIMENTO

Autora/agravada

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial por violação de súmula (art. 105, III, "a" da CF/88)
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque é inepto: a agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e art. 259, §2º, do RISTJ, incidindo igualmente súmulas e precedentes (Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ) que tornam o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial