AREsp 2756264 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, notadamente por não ter combatido a incidência das Súmulas n. 280 e 282 do STF.

Parties
Agravante: Cícero Rogério dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 280, 282 E 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Servidor Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 280, 282 E 284 Do STF Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

Cícero Rogério dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Verificação da incidência das Súmulas n. 280, 282 e 284 do STF no decisum recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, notadamente por não ter combatido a incidência das Súmulas n. 280 e 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno