REsp 2114851 - ACORDAO

REsp 2114851 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo-se a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, a questão suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: RAYMOND NASSER (RAYMOND); Parte: FABRIZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade, Coisa Julgada, Impugnação Específica, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Coisa Julgada Impugnação Específica Súmula 5 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

RAYMOND NASSER (RAYMOND)

Agravante

FABRIZIO

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo-se a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, a questão suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.