AREsp 2776308 - ACORDAO

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As razões recursais não indicaram de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstraram de modo claro e objetivo como o acórdão recorrido teria ofendido tais dispositivos, restando dissociadas do decidido no acórdão recorrido; em razão dessa deficiência de fundamentação aplica-se a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, pelo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Complementação De Aposentadoria, Deficiência De Fundamentação, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Previdência Privada Agravo Interno Súmula 284/stf Complementação De Aposentadoria Deficiência De Fundamentação Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Falta de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

As razões recursais não indicaram de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstraram de modo claro e objetivo como o acórdão recorrido teria ofendido tais dispositivos, restando dissociadas do decidido no acórdão recorrido; em razão dessa deficiência de fundamentação aplica-se a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, pelo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF