AREsp 2689296 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão (óbice da Súmula 283/STF); a revisão do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: FABRICIO VILELA VILAS BOAS; Agravado: MARÇAL VILELA VILAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Violação Do Art. 489 Do CPC, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Violação Do Art. 489 Do CPC +9 more

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Parties

FABRICIO VILELA VILAS BOAS

Agravante

MARÇAL VILELA VILAS BOAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quanto a fundamento não impugnado
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão (óbice da Súmula 283/STF); a revisão do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido na parte impugnada