AREsp 2803500 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, com a acuidade necessária, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932 do CPC, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte, tal impugnação deve ser específica e pormenorizada, sob pena de não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: OZANA DE SANTANA MACIEL; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OZANA DE SANTANA MACIEL

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia a manifestações genéricas
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de demonstrar que a reforma da decisão não exige reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, com a acuidade necessária, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932 do CPC, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte, tal impugnação deve ser específica e pormenorizada, sob pena de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial