AREsp 2789211 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem decidiu pela abusividade dos juros com fundamento na falta de comprovação, por parte da instituição financeira, de fatores que justificassem a taxa contratada; reformar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas do STJ pertinentes.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Agravo Interno Juros Remuneratórios Revisão Contratual

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Pode-se considerar abusiva, sem análise do caso concreto, taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central?
  2. 2 É possível o reexame do conjunto fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça na via do recurso especial/agravo em recurso especial?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem decidiu pela abusividade dos juros com fundamento na falta de comprovação, por parte da instituição financeira, de fatores que justificassem a taxa contratada; reformar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas do STJ pertinentes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.