AREsp 2783527 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por manifesta inadmissibilidade, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), e aplicar a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §§ 1º e 4º, do CPC/2015, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º.

Parties
Agravante: CLINIPAM CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecimento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Impugnação Específica Dos Fundamentos
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Dialeticidade Recursal Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

CLINIPAM CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecimento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da multa por manifesta inadmissibilidade do agravo interno (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 Condição de depósito para interposição de outros recursos (art. 1.021, § 5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por manifesta inadmissibilidade, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), e aplicar a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §§ 1º e 4º, do CPC/2015, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.