AREsp 2730527 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado, de forma específica e individualizada, o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Valter Cossia e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso, Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Valter Cossia e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica quando a inadmissão do recurso se funda na Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado, de forma específica e individualizada, o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.