AREsp 2771441 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, permanecendo incólumes os motivos que justificaram o não provimento do recurso especial e incidindo entendimento consolidado desta Corte (Súmula 182/STJ), além de haver questões cuja alteração demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: IVON PEREIRA PEIXOTO; Agravante: CARMEN ROSANY RIGHI PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

IVON PEREIRA PEIXOTO

Agravante

CARMEN ROSANY RIGHI PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, permanecendo incólumes os motivos que justificaram o não provimento do recurso especial e incidindo entendimento consolidado desta Corte (Súmula 182/STJ), além de haver questões cuja alteração demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.