AREsp 2825574 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento único apontado na decisão agravada (ausência de indicação de dispositivo legal violado ou de interpretação controvertida), motivo pelo qual se aplica o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/15 por não estar demonstrado intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processo Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ a agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 e requisitos para sua imposição

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento único apontado na decisão agravada (ausência de indicação de dispositivo legal violado ou de interpretação controvertida), motivo pelo qual se aplica o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/15 por não estar demonstrado intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório