AREsp 2796751 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omissão quanto à similitude fática), enquadrando-se na hipótese do art. 932, III, do CPC/2015, que autoriza o não conhecimento de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE TOLEDO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE TOLEDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 necessidade de impugnar integralmente os fundamentos, autônomos ou não, para viabilizar o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omissão quanto à similitude fática), enquadrando-se na hipótese do art. 932, III, do CPC/2015, que autoriza o não conhecimento de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno