REsp 2179743 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF e ausência de indicação precisa dos dispositivos federais), mostrando-se manifestamente inadmissível, o que enseja a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condiciona a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, com recolhimento ao final do processo em razão da justiça gratuita.

Parties
Agravante: H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LIMITADA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Recuperação Judicial E Falências Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LIMITADA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Condição de depósito para interposição de outros recursos conforme § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF e ausência de indicação precisa dos dispositivos federais), mostrando-se manifestamente inadmissível, o que enseja a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condiciona a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, com recolhimento ao final do processo em razão da justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar multa ao agravante no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente à multa, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015