AREsp 2626490 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ, é manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada; sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Interposição Contra Decisão Colegiada, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Interposição Contra Decisão Colegiada Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ, é manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada; sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.