AREsp 2770806 - ACORDAO
A falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, e a impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (01/04/2025 a 07/04/2025)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Preclusão, Inovação Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (01/04/2025 a 07/04/2025)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
- 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quando a impugnação é apresentada apenas em sede de agravo interno
Ratio Decidendi
A falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, e a impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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