AREsp 2558054 - ACORDAO

AREsp 2558054 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em manifesta inadmissibilidade nos termos do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível e houver votação unânime, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: PEDRO ROQUE SCANAVACHI; Agravante: IOLANDA RAIMUNDO BERTOLINA SCANAVACHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Não Conhecido Do Agravo Interno (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 356 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

PEDRO ROQUE SCANAVACHI

Agravante

IOLANDA RAIMUNDO BERTOLINA SCANAVACHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Não Conhecido Do Agravo Interno (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Condicionamento de interposição de outros recursos ao depósito do montante previsto no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em manifesta inadmissibilidade nos termos do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível e houver votação unânime, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa ao agravante no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.