AREsp 2347476 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula nº 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; ademais, o correto procedimento em casos de decisão que aplica entendimento em regime de repetitivo é o agravo interno, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente.

Parties
Agravante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 4º, Repetitivo, Multa, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, § 4º, CPC Repetitivo +2 more

Case Brief

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que aplica entendimento em regime de repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Autonomia da aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula nº 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; ademais, o correto procedimento em casos de decisão que aplica entendimento em regime de repetitivo é o agravo interno, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno