AREsp 2806440 - ACORDAO

AREsp 2806440 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de prova de intuito protelatório; a majoração de honorários já havia sido decidida na decisão monocrática e, portanto, não cabe nova verba sucumbencial no agravo interno.

Parties
Agravante: DOMINGAS BERTULINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Em Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Multa Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Recursos Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Multa Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOMINGAS BERTULINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Em Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários após decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de prova de intuito protelatório; a majoração de honorários já havia sido decidida na decisão monocrática e, portanto, não cabe nova verba sucumbencial no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório