AREsp 2732878 - ACORDAO

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Em razão da ausência de impugnação específica pela parte recorrente ao fundamento decisivo do acórdão recorrido — notadamente a falha no dever de informação ao consumidor que fundamentou a conclusão de prática abusiva — aplica-se a Súmula n. 283/STF, não se admitindo o recurso especial; por conseguinte, negar provimento ao agravo interno e manter a majoração dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (01/04/2025 a 07/04/2025); Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Dever De Informação Ao Consumidor, Abusividade De Taxas De Juros, Honorários
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283/stf Dever De Informação Ao Consumidor Abusividade De Taxas De Juros Honorários

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (01/04/2025 a 07/04/2025); Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Se a taxa de juros acima da média de mercado implica, por si só, abusividade
  3. 3 Obrigação de informação ao consumidor e sua relação com prática abusiva

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de impugnação específica pela parte recorrente ao fundamento decisivo do acórdão recorrido — notadamente a falha no dever de informação ao consumidor que fundamentou a conclusão de prática abusiva — aplica-se a Súmula n. 283/STF, não se admitindo o recurso especial; por conseguinte, negar provimento ao agravo interno e manter a majoração dos honorários.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.