EAREsp 2495481 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que argumentos genéricos sobre o mérito não são hábeis para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GERALDA APARECIDA GOMES PEZZOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GERALDA APARECIDA GOMES PEZZOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à impugnação especificada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que argumentos genéricos sobre o mérito não são hábeis para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.