AREsp 2539752 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e ao enunciado da Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: PRISCILA CASTANHO AMBROSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmulas 282 E 283/stf, Resolução Do CNJ
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 13/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRISCILA CASTANHO AMBROSIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Óbices de admissibilidade indicados pelas súmulas do STJ e do STF (Súmulas 7, 13; Súmulas 282 e 283 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e ao enunciado da Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.