AREsp 1878789 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a decisão de inadmissão do recurso especial fundamentou-se na ausência de afronta a dispositivo legal e na Súmula n. 7/STJ, não sendo atacada pelo agravante.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravante: ex-Prefeito do Municipal de Matão/SP; Réu: GRADIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Réu: ALEXANDRE DOMINGUES GRADIM; Réu: JOSÉ FRANCISCO DUMONT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Recurso Especial Admissibilidade, Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Recurso Especial Admissibilidade Improbidade Administrativa

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

ex-Prefeito do Municipal de Matão/SP

Agravante

GRADIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Réu

ALEXANDRE DOMINGUES GRADIM

Réu

JOSÉ FRANCISCO DUMONT

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ sobre agravo interno que não impugna fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a decisão de inadmissão do recurso especial fundamentou-se na ausência de afronta a dispositivo legal e na Súmula n. 7/STJ, não sendo atacada pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.