AREsp 2808761 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), aplicando-se o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Parties
Autor: pessoa natural; Réu: concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação À Fundamentação Da Decisão, Enunciado N. 182 Da Súmula Do STJ, Súmula N. 7/stj, Recurso Especial Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação À Fundamentação Da Decisão Enunciado N. 182 Da Súmula Do STJ Súmula N. 7/stj Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

pessoa natural

Autor

concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), aplicando-se o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.