AREsp 2723402 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamento: Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 Requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamento: Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.