AREsp 2731249 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação adequada; a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo que sustenta a decisão, atraindo a Súmula 283/STF; e a reforma quanto ao quantum da multa exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de a dosimetria da multa ter observado os parâmetros legais pertinentes (art.57/CDC e Lei Estadual n.º 6.007/2011).

Parties
Agravante/embargante: Construtora Tenda S/A; Exequente/embargado: Estado do Rio de Janeiro; Autarquia Administrativa: Procon-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Multa Administrativa, Dosimetria Da Pena, Violação Do Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Multa Administrativa Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

Construtora Tenda S/A

Agravante/embargante

Estado do Rio de Janeiro

Exequente/embargado

Procon-RJ

Autarquia Administrativa

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo
  3. 3 Possibilidade de reexame do quantum da multa vs. óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação adequada; a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo que sustenta a decisão, atraindo a Súmula 283/STF; e a reforma quanto ao quantum da multa exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de a dosimetria da multa ter observado os parâmetros legais pertinentes (art.57/CDC e Lei Estadual n.º 6.007/2011).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manutenção da decisão agravada