REsp 2189048 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação que deu provimento ao recurso especial (violação apontada ao art. 1.022, II, do CPC), descumprindo o ônus da dialeticidade imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incorrendo assim no óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 1.022, Enunciado 3/2016/stj, Súmulas 284/stf E 211/stj, Art. 935 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, CPC Art. 1.022, CPC +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto ao ônus da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação que deu provimento ao recurso especial (violação apontada ao art. 1.022, II, do CPC), descumprindo o ônus da dialeticidade imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incorrendo assim no óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.