AREsp 2769479 - DECISAO

AREsp 2769479 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, após melhor análise, as questões necessárias ao julgamento estão delimitadas no acórdão recorrido e não exigem reexame de provas; preenchidos os pressupostos recursais, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 253 (parágrafo único, inciso II, alínea "d") do Regimento Interno do STJ, para que a matéria seja melhor examinada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno; Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; conhecido o agravo e convertido em recurso especial; determinado o prosseguimento do feito como recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7, Reexame De Provas, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 Reexame De Provas Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno; Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Possibilidade de conversão do agravo interno em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, após melhor análise, as questões necessárias ao julgamento estão delimitadas no acórdão recorrido e não exigem reexame de provas; preenchidos os pressupostos recursais, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 253 (parágrafo único, inciso II, alínea "d") do Regimento Interno do STJ, para que a matéria seja melhor examinada.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; conhecido o agravo e convertido em recurso especial; determinado o prosseguimento do feito como recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial.