AREsp 2616789 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; a mera dissertação sobre o mérito ou a afirmação contrária às conclusões do acórdão não caracteriza impugnação específica capaz de infirmar o decisum agravado.

Parties
Agravante: SANTER EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravado: Município de Guaramirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 932 CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º CPC Art. 1.022 CPC Art. 932 CPC +1 more

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Parties

SANTER EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Município de Guaramirim

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Caracterização de omissão vs julgamento desfavorável (negativa de vigência do art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; a mera dissertação sobre o mérito ou a afirmação contrária às conclusões do acórdão não caracteriza impugnação específica capaz de infirmar o decisum agravado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno