REsp 2185316 - ACORDAO

REsp 2185316 - ACORDAO

O recurso não pode prosperar porque implica revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque persiste fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a verificação do correto preenchimento dos dados cadastrais é atribuição também da Vara Federal de origem — o que inviabiliza o provimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF; assim, não se reconhece a responsabilidade da CEF pelo pagamento de honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: LUCIANA FAGUNDES VITORIANO LIMA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUCIANA FAGUNDES VITORIANO LIMA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não pode prosperar porque implica revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque persiste fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a verificação do correto preenchimento dos dados cadastrais é atribuição também da Vara Federal de origem — o que inviabiliza o provimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF; assim, não se reconhece a responsabilidade da CEF pelo pagamento de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.