AREsp 2672622 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento que ensejou a não admissão do recurso especial (a aplicação da Súmula 7 pelo Tribunal de origem), o que autoriza a incidência da Súmula 182 do STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015; alegação genérica de que não há necessidade de revolver provas não supre o ônus de demonstrar pontualmente quais fatos são incontroversos e como se aplicariam as normas invocadas.

Parties
Agravante: DEUSDETE DOS SANTOS VOUDAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravado Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravado Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

DEUSDETE DOS SANTOS VOUDAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de afastar óbice da Súmula 7/STJ sem revolver o conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento que ensejou a não admissão do recurso especial (a aplicação da Súmula 7 pelo Tribunal de origem), o que autoriza a incidência da Súmula 182 do STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015; alegação genérica de que não há necessidade de revolver provas não supre o ônus de demonstrar pontualmente quais fatos são incontroversos e como se aplicariam as normas invocadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno