REsp 2178522 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que indeferiu o recurso especial por irregularidade na representação processual (ausência da cadeia completa de procurações, conforme Súmula 115/STJ), sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA., LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido) Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Representação Processual, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Representação Processual Súmula 115/stj Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA., LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido) Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Irregularidade na representação processual por falta da cadeia completa de procurações
  3. 3 Aplicação das súmulas 115 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que indeferiu o recurso especial por irregularidade na representação processual (ausência da cadeia completa de procurações, conforme Súmula 115/STJ), sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.