AREsp 2708724 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ, sendo aplicáveis a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, configurando insurgência genérica e violação do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: APARECIDA DOS ANJOS RIGHETTI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão Colegiada, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

APARECIDA DOS ANJOS RIGHETTI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão Colegiada, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ, sendo aplicáveis a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, configurando insurgência genérica e violação do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.