AREsp 2447288 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 518/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 518/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 518/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.